Política de Litígios
O que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor para recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito, antes de avançarem para os Tribunais.
De forma simplificada, o cliente pode pedir a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e a empresa. Esse intermediário pode:
sugerir uma solução para a reclamação;
impor uma solução a ambas as partes;
ou reunir as partes para encontrar um acordo.
Este processo é muitas vezes conhecido como mediação, conciliação, arbitragem ou comissão de litígios de consumo.
A RAL é, regra geral, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
Tel: +351 218 807 000 | Fax: +351 218 807 038
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.arbitragemdeconsumo.org